REGULAMENTO

REGULAMENTO/PLANO DE OPERAÇÃO DA PROMOÇÃO

Minha Mãe Merece

CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SECAP/ME Nº 06.012340/2021

1 - EMPRESAS PROMOTORAS:

1.1- Empresa Mandatária:

Razão Social: JARDIM DAS AMERICAS ADMINISTRACAO PATRIMONIAL S.A.

Endereço: NOSSA SENHORA DE LOURDES Número: 63 Complemento: SALA 54 Bairro: JARDIM DAS AMERICAS Município: CURITIBA UF: PR CEP:81530-020

CNPJ/MF nº: 00.681.709/0001-08

2 - MODALIDADE DA PROMOÇÃO:

Assemelhado a Concurso

3 - ÁREA DE ABRANGÊNCIA:

PR

4 - PERÍODO DA PROMOÇÃO:

29/04/2021 a 10/05/2021

5 - PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO:

29/04/2021 a 09/05/2021

6 - CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO:

- No momento do cadastro, o participante deverá obrigatoriamente fornecer os seguintes dados, que constarão nos cupons de troca: nome, CPF, telefone, cidade e estado. Os demais dados, como e-mail e endereço, são facultativos e não serão exibidos nos cupons.

- A cada duzentos reais (R$ 200,00) em compras nas empresas participantes relacionadas no plano de operação, o consumidor adquire o direito de efetuar a troca das respectivas notas fiscais por um cupom promocional. Depositando-o na urna exclusiva da promoção, concorrerá aos prêmios distribuídos.

- Para as compras efetuadas junto às Agências de Viagens e Turismo, serão aceitos os contratos de venda para efeitos de troca. A operação se desenvolverá da seguinte forma: o cliente deverá apresentar as suas notas fiscais e/ou contrato de venda das agências de viagem e turismo. Somando o valor de R$ 200,00 (duzentos reais), terá direito a 01 (um) cupom. O cliente que apresentar as notas fiscais e/ou contratos de venda das agências de viagens e turismo que somem o valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) terá direito a 02 (dois) cupons. O cliente que apresentar as notas fiscais e/ou contratos de venda das agências de viagens e turismo que somem o valor de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) terá direito a dois (02) cupons; os R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) restantes permanecerão no banco de dados e serão cumulativos para trocas futuras durante a referida campanha. As notas fiscais e/ou contratos de vendas das agências de viagem receberão, após apresentados para troca pelos cupons, um carimbo contendo a informação “LANÇADO”, sendo devolvida ao cliente após ter seus dados e valores inseridos no referido banco de dados. Todos os valores fracionados em notas fiscais serão considerados cumulativos para fins de trocas futuras.

- No caso de cadastro via hotsite, o cliente deverá guardar suas notas fiscais até o final da Promoção. Caso sorteado, deverá apresentar todas as notas fiscais para comprovação de compra em um dos estabelecimentos do Shopping Jardim das Américas participantes da promoção.

- Serão aceitos, no máximo, 02 (dois) comprovantes de compra (nota fiscal) emitidos na mesma data pela mesma loja participante e/ou 03 (três) comprovantes de compra (nota fiscal) emitidos na mesma data pelo mesmo fast food e/ou restaurante participante da promoção. Os demais comprovantes emitidos nestas mesmas condições serão verificados pelo Shopping. Em caso de confirmação de irregularidade, serão simplesmente desconsiderados e inválidos mediante a aposição de carimbo para o fim de participação nesta promoção.

- As compras efetuadas às segundas, terças e quartas-feiras, durante o período da promoção, darão direito a cupons em dobro aos participantes.

- CADASTRO NA PROMOÇÃO: os clientes poderão se cadastrar na promoção por meio das 02 (duas) opções de cadastro a seguir estabelecidas, à escolha do participante, observadas as condições descritas nos itens abaixo.

OPÇÃO 01 – PRESENCIAL NO POSTO DE TROCAS: O cliente poderá fazer o cadastro das notas fiscais de forma presencial no Posto de Trocas da Promoção, localizado no 1º Piso do Shopping Jardim das Américas, no horário de funcionamento do Shopping. Este horário poderá ser alterado de acordo com os decretos estaduais e municipais devido à pandemia da COVID-19 e serão previamente comunicados no site e redes sociais do Shopping.

  1. a) Para realizar o seu cadastro, o cliente deverá: I) informar, obrigatoriamente, todos os dados solicitados (nome completo, RG, CPF, data de nascimento, sexo, profissão, endereço completo, telefone com DDD e e-mail); II) fazer a leitura do QR Code e/ou digitar os dados da(s) nota(s) e/ou cupom(ns) fiscal(is); III) aguardar a validação de cadastro; IV) retirar o(s) cupom(ns) de participação a que tem direito; V) marcar a resposta correta à pergunta da promoção, descrita no item 7.
  2. b) Se por qualquer razão, alheia à vontade do participante, houver interrupção no cadastramento da(s) nota(s)/cupom(s) fiscal(is) ou qualquer outro problema que não seja concluída a operação, o participante poderá, no período de participação, comparecer ao Posto de Trocas, no intuito de efetivar seu cadastramento na promoção. É certo, portanto, que somente serão armazenados os dados para geração de cupons a partir do momento em que o participante receber a mensagem de validação e conclusão do seu cadastro.
  3. c) Após a emissão do cupom, o cliente deverá colocá-lo na urna que será disponibilizada no 1º Piso, em frente ao Posto de Trocas. Para concorrer ao sorteio do Cartão-Presente, serão válidos os cupons depositados na urna até o dia anterior de cada apuração, no horário de funcionamento do posto de trocas. A urna será lacrada sempre na noite anterior, com reabertura do posto em até quinze minutos após o sorteio.

OPÇÃO 2 – HOTSITE: caso prefira, o cliente poderá ainda fazer o seu cadastro pessoal e de notas fiscais por meio do hotsite que estará disponível ao acessar o site do Shopping Jardim das Américas, através de computadores, smartphones e tablets. Seguir todos os passos solicitados para o cadastro das notas fiscais e, ao final, responder corretamente à pergunta da promoção, selecionando uma das opções de resposta, então, o cliente irá tirar uma foto da nota fiscal com o seu smartphone e enviará para a equipe responsável pela validação da nota fiscal. Após o trâmite é necessário aguardar a confirmação de validação do sistema. Os cupons gerados pelo cadastro das notas fiscais via hotsite serão impressos e colocados na urna por um responsável do Shopping Jardim das Américas, até às 22h do dia 09/05/2021.

- Cada nota fiscal poderá ser cadastrada uma única vez nesta promoção e somente por um participante.

7 - PERGUNTA DA PROMOÇÃO:

- QUAL SHOPPING CRESCE JUNTO COM VOCÊ?

8 - APURAÇÃO E DESCRIÇÃO DE PRÊMIOS:

DATA: 10/05/2021 10:00

PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 29/04/2021 10:00 a 09/05/2021 22:00

ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Av. Nossa Senhora de Lourdes NÚMERO: 63 BAIRRO: Jardim das Américas MUNICÍPIO: Curitiba UF: PR CEP: 81530-020

LOCAL DA APURAÇÃO: 1º Piso - Posto de Trocas

PRÊMIOS

Quantidade

Descrição

Valor R$

Valor Total R$

Ordem

20

20 Cartões-presente com carga no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) para uso exclusivo nas lojas participantes desta promoção, no prazo de 90 (noventa) dias contados do seu recebimento.

1.000,00

20.000,00

1

1

1 Cartão-presente, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para uso exclusivo nas lojas participantes desta promoção, no prazo de 90 (noventa) dias contados do seu recebimento.

5.000,00

5.000,00

2

9 - PREMIAÇÃO TOTAL:

Quantidade Total de Prêmios

Valor Total da Promoção R$

21

25.000,00

10 - FORMA DE APURAÇÃO:

- A urna promocional e o Posto de Trocas de cupons, juntamente com o regulamento da promoção, ficarão instalados no primeiro piso do promovente, em área demarcada por material promocional, iniciando-se a possibilidade de depósito dos cupons na urna a partir da abertura do Shopping do dia 29/04/2021.

- A urna utilizada para depósito e recolhimento dos cupons permanecerá lacrada até o momento das apurações, preservada e acessível somente a pessoal credenciado e cuja checagem de abertura fará parte da ata de apuração.

- Cada consumidor participará com quantos cupons tiver recebido, devendo preencher todas as exigências do regulamento, pois os cupons que não tiverem resposta correta à pergunta promocional ou estiverem sem resposta, rasurados ou contendo qualquer tipo de fraude detectada serão automaticamente desclassificados, respondendo seu autor, cível e penalmente, pelo ilícito cometido, sendo responsável pela veracidade das informações fornecidas e legitimidade de sua participação.

- A apuração dos cupons será realizada em ato público na sede da promovente no endereço discriminado no preâmbulo, no dia 10/05/2021 no primeiro horário na abertura do Shopping. O horário de funcionamento do Shopping será determinado por decreto municipal ou estadual devido à Pandemia da COVID-19 e será previamente comunicado no site e redes sociais do Shopping, com amplo acesso ao público.

- A urna será girada manualmente através do seu mecanismo giratório e, a partir de aberta, uma pessoa resgatará um único cupom absolutamente válido de dentro da mesma.

- Após a apuração, o cupom sorteado será xerocopiado para fins de prestação de contas junto aos órgãos responsáveis.

11 - CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO:

- Visando garantir, ainda, a idoneidade e credibilidade da promoção no caso de apresentação pelo participante de mais de 02 (dois) comprovantes de compra (notas fiscais) sequenciados emitidos na mesma data pela mesma loja participante; e/ou 03 (três) comprovantes de compra (nota fiscal) emitidos na mesma data por fast food e/ou restaurantes participantes, com numeração sequenciada ou não, contendo a mesma data de emissão; ou, ainda, independente da data de emissão da nota fiscal, que não representem consumo próprio, o Shopping reserva-se no direito de consultar a loja emitente, bem como a sua administração antes da entrega dos cupons correspondentes a estas notas fiscais. Em caso de confirmação de alguma irregularidade, as respectivas notas fiscais serão carimbadas e invalidadas para efeito de participação nesta promoção.

- Não serão válidos comprovantes emitidos em caixas eletrônicos, via internet, via telefone ou correio, bem como não serão aceitos comprovantes rasurados, que não permitam a leitura das informações neles contidas, transações que tenham sido feitas fora do Shopping Jardim das Américas ou do período de campanha. Para as compras realizadas junto à farmácia/drogaria, serão válidos apenas os valores gastos em produtos de perfumaria, higiene pessoal, cosméticos e bomboniere, não sendo computados os valores correspondentes a medicamentos.

- Não será permitido que terceiros efetuem o cadastro em nome do participante da PROMOÇÃO, mesmo que este representante apresente os documentos originais do titular da nota fiscal. Por isso, em toda troca de cupom, será necessária a apresentação de documento de identificação com foto.

- Cada consumidor participará com quantos cupons tiver recebido, devendo preencher todas as exigências do regulamento, pois os cupons que não tiverem resposta correta à pergunta promocional, estiverem sem resposta, rasurados ou contendo qualquer tipo de fraude detectada serão automaticamente desclassificados, respondendo seu autor, cível e penalmente, pelo ilícito cometido, sendo responsável pela veracidade das informações fornecidas e legitimidade de sua participação.

- Os cupons que contiverem irregularidades ou não estiverem preenchidos conforme os itens anteriores e seguintes serão considerados inválidos e excluídos sumariamente na apuração, ficando em arquivo para apreciação dos interessados, relatados em ata do evento, cuja cópia integrará a prestação de contas.

- Excluem-se de participação nesta promoção os diretores, funcionários, lojistas e funcionários das lojas, quiosques e locações temporárias do Shopping Jardim das Américas, ainda que tal condição venha a ser extinta no decorrer da promoção (tal como a rescisão do contrato no caso de funcionários), bem como das empresas e prestadoras de serviços envolvidas diretamente nesta campanha seja em sua elaboração, divulgação ou execução.

12 - FORMA DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO:

- A divulgação da campanha dar-se-á no ponto de venda, no site da promoção, redes sociais e demais mídias externas a serem escolhidas para a divulgação da promoção, sendo seu resultado divulgado na Posto de Trocas de Cupons, site e redes sociais do Shopping. Caso o contemplado não seja encontrado via telefone ou e-mail, será comunicado através de telegrama com aviso de recebimento.

13 - ENTREGA DOS PRÊMIOS:

- Os prêmios serão entregues no prazo máximo de 30 dias na sede da promovente, localizada à Avenida Nossa Senhora de Lourdes nº 63 – 4º andar – Curitiba/PR, por meio de Carta Compromisso, livre de ônus para o contemplado.

- Caso o mesmo não possa ser entregue no prazo por impossibilidade do contemplado, ficará à disposição deste na sede da promovente pelo prazo prescricional legal, sendo depois convertido em renda para a União.

- Todas as despesas com a entrega do prêmio, inclusive taxas, impostos e contribuições previdenciárias, serão custeadas pela promovente, que será notificado através de telefonema pessoal ou e-mail; caso não encontrado, será contatado através de telegrama registrado, com prazo máximo de entrega dos prêmios em até trinta dias da data da apuração, na sede da promovente.

- A promovente fará prova da aquisição dos prêmios em até oito dias anteriores a realização da apuração, segundo artigo 15º.do Decreto 70.951/72 e demais regulamentações.

14 - DISPOSIÇÕES GERAIS:

- A presente promoção tem a finalidade exclusiva de alavancagem de vendas.

- A urna utilizada para depósito e recolhimento dos cupons permanecerá lacrada até o momento da apuração, preservada e acessível somente a pessoal credenciado e cuja checagem de abertura fará parte da ata de apuração.

- Serão válidos para troca as notas fiscais ou contratos de vendas das compras realizadas no período de 29/04/2021 a 09/05/2021, com os cupons depositados na urna a partir do horário de abertura do Shopping do dia 29/04/2021, até o horário de fechamento do dia 09/05/2021, sendo depois lacrada e mantida lacrada até a hora da apuração.

- Este regulamento estará disponível no Posto de Trocas da PROMOÇÃO, localizada no 1º piso do SHOPPING JARDIM DAS AMÉRICAS e no site www.jardimdasamericas.com.br.

- A distribuição do prêmio discriminado nesta promoção é gratuita.

- Qualquer alteração na PROMOÇÃO, inclusive sua suspensão ou cancelamento, deverá ser solicitada previamente, por meio de aditamento à SECAP – Secretaria de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria.

- Em caso de alteração, suspensão ou cancelamento da PROMOÇÃO, desde que devidamente autorizada na forma do item acima, será comunicada a todos os participantes e interessados mediante prévio aviso publicado no interior do SHOPPING JARDIM DAS AMÉRICAS e no site www.jardimdasamericas.com.br.

- Os participantes da PROMOÇÃO autorizam, desde já, como consequência do recebimento do brinde, a utilização de seus nomes, imagens e sons de voz pelo SHOPPING JARDIM DAS AMÉRICAS e pela PROMOTORA em qualquer um dos meios por este(a) escolhido(s) para divulgação da PROMOÇÃO, sem nenhum ônus ao referido Shopping e à PROMOTORA, por até 1 (um) ano após a apuração. Os dados fornecidos em cadastro poderão ser utilizados para futura comunicação do shopping com seus clientes.

- A PROMOTORA não se responsabiliza pela autenticidade e veracidade dos dados fornecidos pelos participantes.

- A participação na PROMOÇÃO implica na aceitação total e irrestrita de todos os seus termos e condições e serve como declaração de que o participante não tem qualquer impedimento para aderir à PROMOÇÃO.

- Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas.

- Fica, desde já, eleito o Foro da comarca do participante para solução de quaisquer questões referentes ao regulamento da PROMOÇÃO.

- O número do certificado de autorização da SECAP/ME constará em todo o material promocional de forma clara de destacada.

- Os casos omissos e as dúvidas serão dirimidos por decisão de maioria de Comissão formada por 03 membros da diretoria da promovente, cuja decisão será submetida à SECAP/ME.

15 - TERMO DE RESPONSABILIDADE

Poderá participar da promoção qualquer consumidor que preencha os requisitos estipulados no regulamento da campanha autorizada;

Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro;

É vedada a apuração por meio eletrônico;

Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados

Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de quarenta e cinco (45) dias;

Em caso de promoções com participação de menor de idade, sendo este contemplado, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser representado por seu responsável legal; à exceção das promoções comerciais realizadas por concessionária ou permissionária de serviço de radiodifusão, nos termos do artigo 1º-A, § 3º, da Lei 5.768, de 20 de dezembro de 1971;

A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial;

As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora, persistindo-as, estas deverão ser submetidas à Secap/ME;

Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas;

A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios sob pena de descumprimento do plano de distribuição de prêmios;

O regulamento deverá ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a compreensão e visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial;

Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei nº 5.768, de 1971, no Decreto nº 70.951, de 1972, Portaria MF nº 41, de 2008, Portaria MF nº 67, de 2017, Portaria MF nº 422 de 2013, Portaria Seae/MF nº 88 de 2000, e em atos que as complementarem.

Para as modalidades "Sorteio" e "Assemelhada a Sorteio" a empresa deverá anexar a Lista de Participantes na aba "Apurações", contendo nomes e números da sorte distribuídos, após o término de cada período de participação e antes da extração da Loteria. O arquivo deverá ser no formato .csv e cada arquivo poderá ter até 15MB.

A infringência às cláusulas do Termo de Responsabilidade e do Regulamento constituem descumprimento do plano de operação e ensejam as penalidades previstas no artigo 13 da Lei nº. 5.768, de 1971.